Responsabilidades e Aspectos Legais
Importante: Leia atentamente este documento antes de utilizar as funcionalidades de anúncios de imóveis.
🏢 O que é o Accordous?
O Accordous é uma plataforma de tecnologia e software que oferece ferramentas para facilitar a gestão de contratos, faturas e publicação de anúncios em portais imobiliários.
O Accordous NÃO:
- Exerce atividades de corretagem imobiliária
- Realiza intermediação de vendas ou aluguéis
- Atua como corretor de imóveis
- Possui registro no CRECI (Conselho Regional de Corretores de Imóveis)
- Tem qualquer poder ou responsabilidade sobre negociações imobiliárias
⚖️ Base Legal - Lei 6.530/78 e CRECI
O que diz a Lei?
Conforme a Lei Federal nº 6.530/78 e o Decreto nº 81.871/78, a intermediação imobiliária é uma atividade privativa dos corretores de imóveis regularmente inscritos no CRECI.
Atividades Exclusivas de Corretores:
✋ As seguintes atividades são exclusivas de corretores registrados no CRECI:
- Intermediar negócios de compra, venda, permuta e locação de imóveis
- Promover a aproximação entre interessados
- Receber comissões pela intermediação
- Exercer a corretagem de imóveis
🛠️ O que o Accordous Faz?
O Accordous atua exclusivamente como uma ferramenta tecnológica facilitadora que permite:
✅ Funcionalidades Oferecidas:
-
Cadastro de Imóveis
- Sistema para organizar informações dos seus imóveis
-
Publicação Automatizada
- Facilita a publicação de anúncios em portais (OLX, VivaReal, ZapImóveis)
- Sincronização de dados entre plataformas
-
Gestão de Anúncios
- Centralização do gerenciamento de anúncios
- Atualização de informações em múltiplos portais
-
Controle de Contratos
- Gestão de contratos de locação (entre as partes)
- Emissão de faturas
Somos uma ferramenta de software que ajuda você a publicar e gerenciar seus anúncios. Você é o responsável por todas as negociações e transações.
👤 Responsabilidades do Usuário/Anunciante
Ao utilizar o Accordous para publicar anúncios de imóveis, VOCÊ é o responsável por:
📋 Suas Obrigações:
-
Autorização Legal
- Ter autorização do proprietário para anunciar o imóvel
- Possuir documentação válida (contrato, procuração, etc.)
- Cumprir todas as leis aplicáveis
-
Veracidade das Informações
- Garantir que todas as informações publicadas são verdadeiras
- Fornecer fotos e descrições precisas
- Informar corretamente valores e condições
-
Conformidade Legal
- Cumprir as leis de defesa do consumidor (CDC)
- Respeitar o Código Civil brasileiro
- Seguir regulamentações municipais e estaduais
-
Negociações
- Conduzir todas as negociações diretamente
- Responder a interessados
- Fechar contratos por sua conta e risco
-
Corretagem (se aplicável)
- Se você for corretor: manter seu CRECI ativo
- Se não for corretor: não exercer atividades de corretagem
- Contratar corretor registrado quando necessário
🔗 Integrações com Portais
OLX, VivaReal e ZapImóveis
O Accordous possui integração direta com os principais portais imobiliários:
- APIs oficiais de cada plataforma
- Publicação automatizada através da nossa infraestrutura
- Você NÃO precisa criar contas nos portais individualmente
Como Funciona:
✅ O Accordous FAZ:
- Gerencia a integração técnica com os portais
- Cria e publica seus anúncios automaticamente
- Sincroniza informações entre plataformas
- Mantém a comunicação com as APIs
✅ VOCÊ é Responsável por:
- Fornecer conteúdo verdadeiro e de qualidade
- Ter autorização legal para anunciar os imóveis
- Responder aos interessados que entrarem em contato
- Cumprir as leis e regulamentações aplicáveis
- Manter informações atualizadas
❌ O Accordous NÃO:
- Não atua como corretor ou intermediário
- Não garante aprovação de 100% dos anúncios
- Não responde por políticas específicas dos portais
- Não participa das negociações
- Não recebe comissões sobre vendas/aluguéis
💼 Quando Você Precisa de um Corretor?
Situações que EXIGEM Corretor Registrado no CRECI:
Se você não é o proprietário do imóvel e deseja:
- Intermediar vendas ou aluguéis
- Receber comissões pela intermediação
- Atuar profissionalmente no mercado imobiliário
- Captar clientes para negociação
Para Proprietários:
Se você é proprietário do imóvel:
- ✅ Pode anunciar diretamente (sem corretor)
- ✅ Pode usar o Accordous para facilitar a publicação
- ✅ Pode negociar diretamente com interessados
Se você não é proprietário:
- ⚠️ Precisa de autorização formal do proprietário
- ⚠️ Se atuar como intermediário profissional, precisa de CRECI
📞 Suporte e Dúvidas
Dúvidas sobre a Plataforma?
Entre em contato conosco:
- Email: [email protected]
Dúvidas sobre CRECI e Corretagem?
Consulte os órgãos oficiais:
- COFECI: www.cofeci.gov.br
- CRECI do seu Estado: Localize aqui
Dúvidas Legais?
Para questões jurídicas específicas, consulte um advogado especializado em direito imobiliário.
⚠️ Disclaimer Final
AO UTILIZAR O ACCORDOUS PARA ANÚNCIOS DE IMÓVEIS, VOCÊ DECLARA E CONCORDA QUE:
- É o proprietário do imóvel OU possui autorização legal para anunciá-lo
- Todas as informações fornecidas são verdadeiras e precisas
- Cumprirá todas as leis aplicáveis
- O Accordous é apenas uma ferramenta tecnológica
- Todas as negociações e transações são de sua exclusiva responsabilidade
- O Accordous não atua como corretor, intermediário ou parte nas negociações
- Você utilizará corretor registrado no CRECI quando legalmente exigido
Última atualização: Fevereiro de 2026
Base legal: Lei Federal nº 6.530/78 e Decreto nº 81.871/78